Este documento estabelece as condições de uso dos serviços oferecidos pelo BETTOG - MARKETING DIGITAL LTDA - ME, empresa inscrita no CNPJ sob o número 27.209.851/0001-03, com sede na Rua Buenos Aires, 466, cj 91 – Batel, Curitiba-PR.
Última modificação em 05 de Março de 2021.
Constitui objeto do presente Termo e condições gerais, a oferta de espaços publicitários pelo BETTOG, em seu aplicativo denominado FINPLI, para que os usuários anunciantes veiculem ofertas de produtos e/ou serviços na modalidade de permuta, a serem apreciadas pelos demais usuários, possibilitando, também, o contato direto entre as partes, para que realizem a negociação e a efetivação do negócio, sem qualquer intermediação ou participação do Finpli. O Finpli não é o proprietário, não mantêm posse dos produtos anunciados, não comercializa, não é prestador dos serviços anunciados e não realiza as ofertas de permuta.
O Usuário reconhece e aceita que o Finpli é mero fornecedor de serviço de disponibilização de espaços publicitários, não participa e não tem controle algum sobre as negociações entre os usuários, além de não poder ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre os mesmos.
A aceitação do presente Termo por qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, é indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pelo Finpli.
Os serviços do Finpli estão disponíveis somente para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos ou excluídos do Finpli, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
O Finpli não se responsabiliza pela correção dos dados cadastrados por usuários. Estes respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados, em especial aqueles previstos na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).
O usuário acessará sua conta no Finpli através de apelido ou e-mail juntamente a uma senha intransferível, e compromete-se a não informar a terceiros sua senha de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que dela seja feito, incluindo a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo o Finpli por qualquer uso irregular.
O apelido que o usuário utiliza no Finpli não poderá ser semelhante ao nome Finpli, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual. Também não serão permitidos apelidos que insinuem ou sugiram relação dos produtos e/ou serviços anunciados com o Finpli.
O Finpli poderá solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos solicitados, o Finpli poderá suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta em questão, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
O usuário anunciante, ao utilizar os serviços disponibilizados pelo Finpli, terá direito a divulgar produtos e serviços no aplicativo.
As imagens e fotografias adicionadas pelo usuário anunciante deverão corresponder exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis.
O usuário anunciante reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e/ou serviços que anuncia, sendo imperativo o cumprimento das informações apresentadas nos anúncios.
O usuário anunciante responde exclusivamente por eventuais erros de redação e/ou valores publicados, não podendo imputar ao Finpli qualquer responsabilidade por tais equívocos.
O Finpli terá pleno direito de não publicar ou excluir, independente de notificação ao usuário anunciante, todo e qualquer conteúdo ilegal ou que não estiver de acordo com o presente Termo.
Anúncios que contenham em sua descrição ou imagem, menções a vendas, locações e empréstimos, estarão sujeitos a exclusão.
A publicação de números de telefones é permitida somente no chat privado. Anúncios que contenham números de telefones em sua descrição ou imagem, serão excluídos.
Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou previstos pelo presente Termo, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes ou que violem direitos de terceiros.
O não cumprimento, pelo usuário anunciante, das condições comerciais dos seus anúncios resultará, além dos procedimentos administrativos e judiciais de proteção ao consumidor, na imediata exclusão do seu perfil e de todo o seu conteúdo publicado no Finpli.
O usuário anunciante não tem o direito de utilizar quaisquer marcas, nomes de domínios ou outras características de marcas especiais do Finpli, salvo autorização expressa neste sentido.
Ao anunciar no Finpli, o usuário anunciante deverá:
1. Descrever os serviços e/ou produtos aos demais usuários nas condições ofertadas (forma, qualidade, estado e quantidade), conforme o conteúdo divulgado no Finpli.
Informar, quando houver, quaisquer defeitos ou vícios existentes nos produtos anunciados, descrevendo de forma clara a natureza do defeito, que impeça seu uso ou não.
2. Prestar informações claras a respeito de todas as características dos produtos e/ou serviços anunciados, bem como quaisquer restrições de uso, riscos à saúde e à segurança dos demais usuários.
3. Negociar diretamente com os demais usuários eventuais despesas adicionais que devam ser pagas para a aquisição do produto ou serviço, tais como taxas de entrega ou seguros.
4. Responder de forma isolada e exclusiva quanto às dúvidas e/ou questionamentos dos demais usuários e/ou autoridades públicas sobre as informações constantes no conteúdo do anúncio divulgado no Finpli.
5. Destacar, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação, em estrita observância à legislação tributária aplicável.
6. Possuir em estoque produtos em quantidade suficiente para o cumprimento de sua oferta.
7. Ter capacidade legal para ofertar o produto ou prestar o serviço anunciado.
O usuário anunciante deverá inserir a quantidade de produtos que deseja permutar e o respectivo preço base por unidade. Se desejar permutar várias unidades de um mesmo produto, o usuário anunciante deverá inserir o valor total dos produtos.
Em caso de (recusa ou omissão) no cumprimento das ofertas realizadas e de acionamento judicial do Finpli por outros usuários, poderá este realizar o chamamento ao processo ou denunciação à lide do usuário anunciante, ou mesmo acioná-lo regressivamente, pleiteando a indenização correspondente, incluindo, mas não se limitando, a custas judiciais e honorários advocatícios.
O Finpli não manterá anúncios que:
O usuário anunciante reconhece que é o titular, possui a devida autorização e permissão do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode publicar o material no Finpli, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
O Finpli não permite atividades que violem os direitos autorais, nem os direitos de propriedade intelectual. Portanto, se o Finpli receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares da marca) a respeito de uma infração de direito de propriedade intelectual, o anúncio poderá ser removido sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Se o usuário suspeitar de violação de direitos autorais, deverá identificar o material que pode estar infringindo a lei para ser removido.
Pediremos ao usuário uma declaração pessoal via e-mail, na qual o usuário declara acreditar de boa fé, que o material divulgado não seja autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
O usuário reconhece expressamente que a plataforma de divulgação é de propriedade do Finpli, na forma do que dispõe o art. 2º e §§ da Lei 9.609/98.
O usuário também reconhece que o Finpli, para o desenvolvimento da plataforma de divulgação, efetuou investimentos próprios e que a estratégia de divulgação a que o usuário anunciante passa a ter acesso ao subscrever o presente convênio, implica no reconhecimento da propriedade sobre o direito do Finpli quanto à forma de divulgação, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso XII, da Lei 9.610/98.
O Finpli poderá, a seu exclusivo critério, adotar procedimentos de avaliação de usuários.
O Finpli poderá suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta de usuários com baixa reputação e/ou excesso de reclamações.
O usuário reconhece e aceita que o Finpli não se responsabiliza pela veracidade dos dados cadastrais inseridos pelos demais usuários, tampouco garante a veracidade das informações inseridas por eles em seus anúncios.
O Finpli recomenda que o usuário cheque com cautela a veracidade das informações obtidas no aplicativo, tomando todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos.
Qualquer discordância que ocorra entre usuários (onde esta discordância ocorra ou se origine como um resultado direto ou indireto do serviço do Finpli) deve ser uma questão entre usuários, e não deve, de forma alguma, envolver o Finpli.
O usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros, o faz por sua conta e risco.
O usuário declara ciência e concorda que o Finpli, embora possa acessar, revisar, suspender ou excluir os conteúdos publicados, não necessariamente o faz, e não é obrigado a fazê-lo. Portando, o Finpli não pode assumir, (e de fato não assume) responsabilidade por quaisquer conteúdos publicados por seus usuários.
O usuário, neste ato, declara ter ciência que, tratando-se de sistema on-line, poderão ocorrer interrupções no funcionamento do serviço.
Estas interrupções no funcionamento do Finpli não resultam no direito do usuário exigir qualquer indenização, nem mesmo exigir o pagamento por lucro cessante, tendo em vista tratar-se de situações já declaradas como fortuitas e de força maior.
O Finpli não tolera condutas consideradas "spamming", seja em avaliações e/ou envio de mensagens de qualquer natureza entre seus usuários. Os usuários que violarem essa política estarão sujeitos à suspensão definitiva do seu cadastro.
O Finpli poderá suspender ou excluir definitivamente a conta dos usuários nos seguintes casos:
Nós não medimos esforços para garantir a segurança dos nossos usuários. Ao utilizar nossos serviços, o usuário fica ciente e aceita que, não poderá:
A não observância dos itens acima pelo usuário poderá acarretar em advertência, suspensão ou exclusão definitiva da conta no Finpli.
O Finpli prestará seus serviços em caráter NÃO exclusivo, por si, seus empregados ou prepostos, mantendo sua independência jurídica e financeira.
Não se estabelece, em decorrência do presente Termo, qualquer tipo de vínculo, especialmente de emprego, entre o Finpli e os seus funcionários e prepostos do usuário anunciante e vice-versa, sendo empresas distintas e independentes entre si.
O Finpli poderá revisar estes termos e alterá-los de acordo com as necessidades que se apresentarem no decorrer da relação com o usuário, por meio de registro do instrumento de alteração no cartório competente, sendo o usuário notificado no seu e-mail cadastrado no Finpli, a respeito do novo Termo vigente.
O usuário anunciante declara ciência e concorda que o fiel cumprimento do objeto deste Termo não constitui garantia de permuta dos produtos e/ou serviços, sendo a atividade do Finpli definida como de responsabilidade meio, sem promessa de resultados.
O Finpli poderá manterá sob sua guarda os anúncios do usuário anunciante.
O Finpli poderá remover anúncios de usuários que permaneçam por mais de 120 dias sem realizar o login no aplicativo.
As funcionalidades do Finpli permitem ao usuário o recebimento de mensagens e ofertas de produtos e serviços para permuta. O usuário pode bloquear um ou mais usuários diretamente na conversa.
Nenhuma modificação, alteração ou mudança neste Termo deverá ser válida, a menos que o Finpli comunique ao usuário por escrito, com um mínimo de 07 (sete) dias de antecedência, no e-mail cadastrado.
Todas e quaisquer informações submetidas ao Finpli poderão ser reveladas em cumprimento a ordens judiciais ou administrativas neste sentido.
Pela aceitação deste instrumento, o usuário fica ciente e concorda que, ao veicular seus anúncios no Finpli, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente Termo e quaisquer de suas futuras alterações.
Eventual infração a quaisquer das cláusulas do presente instrumento, ensejará ao Finpli a possibilidade de propor as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como único competente para dirimir e julgar quaisquer questões oriundas do presente Termo.